Questão 1509555 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1509555

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas
socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente,
seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que

Alternativa A: o Defensor deverá participar de todo processo de elaboração e homologação do Plano Individual de Atendimento, tanto na
fase administrativa como na fase judicial, de modo a garantir a efetiva participação do adolescente e seus familiares em
todas os atos.
Alternativa B: a audiência concentrada, definida na lei como o ato que antecede o pedido de substituição da medida socioeducativa em
curso por outra menos gravosa, poderá ser requerida pelo Defensor.
Alternativa C: a Defensoria Pública deve receber, semestralmente, o rol de orientadores credenciados para execução das medidas em
meio aberto, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Alternativa D: a Defensoria Pública deverá participar das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento
Socioeducativos, ao lado de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.
Alternativa E: deverá ser garantida ao adolescente a presença de Defensor durante sua oitiva informal, bem como na audiência de
advertência designada no início da execução das medidas de restrição ou privação de liberdade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1509555

Continue estudando na plataforma