Questão 1509552 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1509552

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.413/2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, Concluída na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial
nº 3.413/00, pode-se afirmar que

Alternativa A: o foro competente, em regra, para apreciação dessas questões é o correspondente ao local de residência atual da criança
e onde vem ocorrendo a ação continuada de violação do direito de guarda e de visita.
Alternativa B: a autoridade judicial ou administrativa, mesmo após expirado o período de um ano e dia de permanência no Estado atual,
deverá ordenar o retorno da criança, salvo se houver indícios de que ela já se encontra integrada no seu novo meio.
Alternativa C: é vedado exigir caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, para garantir o pagamento de custos e
despesas relativas aos processos judiciais ou administrativos nela previstos.
Alternativa D: não se configura o sequestro internacional quando quem viola o direito de guarda é o pai biológico detentor da guarda
compartilhada, devendo ser aplicadas outras normas vigentes no país de residência habitual da criança.
Alternativa E: a autoridade judicial ou administrativa pode recusar-se a ordenar o retorno da criança se ela, tendo no mínimo oito anos de
idade, recusar-se a retornar, revelando maturidade suficiente para que se leve em conta sua opinião sobre o assunto.

Estatísticas Cadernos

Questão 1509552

Continue estudando na plataforma