Questão 1509549

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1509549

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do
Adolescente, pode-se afirmar que

Alternativa A: poderá ser concedida pela autoridade judiciária, desde que no limite de três vezes ao mesmo adolescente, não podendo
ser considerada como antecedente infracional.
Alternativa B: admite-se sua concessão cumulada com quaisquer das medidas socioeducativas, desde que haja concordância do
adolescente e seja sua aplicação homologada judicialmente.
Alternativa C: poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença.
Alternativa D: poderá ser concedida desde que haja indícios de autoria e materialidade e não se trate de ato infracional praticado
mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Alternativa E: a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente ou de
seu representante legal, ou do Ministério Público.

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