Questão 1509547

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1509547

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.474/1997 - Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições,
é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com
autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou
orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente
aos refugiados. O defensor público deverá orientar
que

Alternativa A: o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros
enquanto estiver pendente o processo relativo
à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições
específicas contidas na Lei no 9.474/97.
Alternativa B: o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério
do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva,
para o exercício de atividade remunerada no
país.
Alternativa C: os menores de dezoito anos são mencionados, por
averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.
Alternativa D: o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo
familiar que se encontre no território nacional não
autoriza a estada até a decisão final do processo.
Alternativa E: não caberá recurso da decisão negativa da condição
de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados
(CONARE).

Estatísticas Cadernos

Questão 1509547

Continue estudando na plataforma