Questão 1509546

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1509546

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

No que tange à competência para revogar atos administrativos,
é correto afirmar que

Alternativa A: a competência para revogar é sempre delegável.
Alternativa B: atos já exauridos podem ser revogados, desde seja
expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório.
Alternativa C: atos ineficazes, porque ainda não implementada
condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos
à revogação.
Alternativa D: é possível revogar atos vinculados, desde que sua
edição seja de competência autoridade que editará o
ato revocatório.
Alternativa E: a revogação de atos que se sabem eivados de
nulidade é possível, desde que devidamente motivada
por razões de interesse público.