Questão 1509544 de Direito Processual Penal - FCC 2015

Questão

ID 1509544

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Privada Personalíssima

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal
e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

Alternativa A: se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar
a denúncia, requerer o arquivamento do
inquérito policial ou de quaisquer peças de informação,
a vítima poderá, no prazo de seis meses,
oferecer ação penal privada subsidiária.
Alternativa B: após a Constituição Federal de 1988, a ação penal
privada subsidiária da pública não respeitará mais o
prazo de seis meses previsto para as ações penais
privadas, por se tratar de um direito constitucional,
conforme já decidiu o STF.
Alternativa C: sendo a ação de natureza privada, no caso de morte
do ofendido ou quando declarado ausente por
decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou
prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão, salvo nos casos de ação
penal privada personalíssima.
Alternativa D: nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte
do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa
com direito de queixa, a preferência será definida
pela ordem de manifestação.
Alternativa E: o direito de representação somente poderá ser
exercido por procurador, mediante declaração,
escrita ou oral, em casos de impossibilidade de
execução do ato pelo próprio ofendido.