Questão 1509543

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1509543

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Ao disciplinar os direitos e deveres dos servidores públicos,
a Constituição Federal

Alternativa A: reservou os cargos públicos apenas aos brasileiros
natos e naturalizados, permitindo que os estrangeiros
ocupem empregos e funções públicas, na forma da lei.
Alternativa B: reservou as funções de confiança aos servidores públicos
que tenham alcançado a estabilidade em cargo
efetivo.
Alternativa C: estabeleceu que a regra que limita a acumulação remunerada
de cargos, emprego e funções públicas
não se aplica às empresas estatais e suas subsidiárias
que não dependam de recursos orçamentários
para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio
em geral.
Alternativa D: atribuiu ao legislador federal a competência para estabelecer,
para todos os entes políticos, a relação entre
a maior e a menor remuneração dos servidores públicos,
obedecido, em qualquer caso, o limite máximo
de remuneração, que é o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E: permitiu a percepção acumulada de proventos de
aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência
do servidor com remuneração de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.