Questão 1509541

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1509541

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial
de desapropriação, pelo descumprimento da função social
da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que

Alternativa A: cabe à lei complementar estabelecer procedimento
contraditório especial, de rito sumário, para o processo
judicial de desapropriação.
Alternativa B: são insuscetíveis de desapropriação a pequena propriedade
urbana, qual seja, a área urbana de até duzentos
e cinquenta metros quadrados.
Alternativa C: nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar,
competirá ao Estado promover essa espécie
de desapropriação.
Alternativa D: para exigir o adequado aproveitamento de área urbana
em seu território, não basta que o Município
tenha incluído tal área em seu plano diretor.
Alternativa E: a indenização será paga mediante títulos da dívida pública
de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais.

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