Questão 1509535

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1509535

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Serviços Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos,
é entendimento da jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça que

Alternativa A: o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais,
por razões de ordem técnica ou de segurança
das instalações, não depende de prévia notificação,
por se tratar de situação de força maior.
Alternativa B: é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos
essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade
no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica,
apurada unilateralmente pela concessionária.
Alternativa C: por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o
corte no fornecimento de serviços públicos essenciais
por débitos de usuário anterior.
Alternativa D: a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza
a interrupção na prestação do serviço público
essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento
sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.
Alternativa E: é absolutamente vedada a interrupção na prestação
de serviços públicos essenciais, quando o usuário é
pessoa jurídica de direito público.