Questão 1509522 de Direito Civil - FCC 2015

Questão

ID 1509522

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Contratual

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

Alternativa A: No contrato de transporte oneroso de pessoas, o
transportador responde pelos danos causados às
pessoas transportadas, mas não responde por eventuais
danos causados às bagagens transportadas
caso haja cláusula excludente da responsabilidade.
Alternativa B: A responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza
pela responsabilidade independentemente
de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa,
razão pela qual não pode ser afastada em razão de
caso fortuito ou de força maior.
Alternativa C: O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos
que causar, somente caso seus responsáveis
não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes, mas a indenização deve ser
fixada por equidade e não poderá privar o incapaz
do necessário para a sua manutenção.
Alternativa D: Nas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a
oportunidade de obter uma situação futura melhor,
como por exemplo quando em razão do ato ilícito a
vítima foi impedida de participar de um concurso
público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus
a indenização no valor dos salários que a vítima receberia
caso fosse aprovada no concurso.
Alternativa E: A cláusula penal compensatória tem a finalidade de
compensar os prejuízos causados pelo atraso no
cumprimento da obrigação avençada, ao passo que
a cláusula penal moratória serve como forma de préfixar
o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento
da obrigação.