Questão 1509518

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1509518

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A competência legislativa assegurada constitucionalmente
à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:

Alternativa A: enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento
de mandado de injunção em face da ausência de
norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa
econômica nesse específico setor da economia.
Alternativa B: não veda que os Estados estipulem, mediante lei,
regime de loterias, em face do preceito constitucional
que autoriza a instituição de concursos de prognósticos
como fonte de financiamento das ações da
seguridade social.
Alternativa C: não veda que os Estados estipulem, mediante lei,
regime de loterias, em face do preceito constitucional
que autoriza a instituição de concursos de prognósticos
como fonte de financiamento das ações da
seguridade social.
Alternativa D: torna inconstitucional lei complementar da União que
autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar
sobre questões específicas relacionadas à matéria.
Alternativa E: não afasta legislação estadual que institua serviço
público de loteria, pois se trata de atividade específica
não alcançada pelo âmbito normativo do preceito
que define a competência legislativa da União.