Questão 1509513

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1509513

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a
intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral
da República. Tal representação, também denominada como
ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

Alternativa A: faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual
inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
Alternativa B: observa iter processual que admite concessão de
medida liminar para autorizar decretação provisória
de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
Alternativa C: não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo
estadual, sob pena de incorrer em indevida
sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D: mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não
produz decisão dotada de eficácia contra todos e
efeito vinculante.
Alternativa E: observa iter processual que inadmite concessão de
medida liminar.

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