Questão 1509510

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1509510

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública
é

Alternativa A: constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança
no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos
noventa dias da data de publicação da lei.
Alternativa B: inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante
o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto
de infração e imposição de multa decorrente do não
pagamento do tributo.
Alternativa C: constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo
exercício financeiro, embora não antes de decorridos
noventa dias da data de publicação da lei.
Alternativa D: inconstitucional, por se tratar de invasão de competência
legislativa reservada a Estados e Distrito Federal,
aos quais a Constituição faculta a cobrança do
tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
Alternativa E: inconstitucional, por se tratar de serviço público de
caráter universal e indivisível, a ser remunerado
exclusivamente por meio de impostos.