Questão 1509504

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1509504

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Nos termos da organização político-administrativa da federação
brasileira, os Territórios

Alternativa A: exercem as competências legislativas reservadas
pela Constituição da República a Estados e Municípios,
assim como o Distrito Federal.
Alternativa B: elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo
de representantes previstos para os Estados e Distrito
Federal na Constituição da República, mas, diferentemente
desses, não elegerão Senadores.
Alternativa C: possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda
instância, membros do Ministério Público e defensores
públicos federais, caso tenham mais de cem mil
habitantes.
Alternativa D: possuirão Governador e Vice-Governador eleitos,
submetendo-se as contas do Governo do Território à
Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do
Tribunal de Contas da União.
Alternativa E: não poderão ser desmembrados, embora possam
ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão
intervenção da União nas hipóteses estabelecidas
pela Constituição da República para intervenção
federal nos Estados.