Questão 1509502

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1509502

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional
de Justiça NÃO possui competência para

Alternativa A: receber e conhecer de reclamação contra órgão
prestador de serviço notarial que atue por delegação
do poder público, sem prejuízo da competência
correicional dos tribunais.
Alternativa B: determinar a anulação de ato administrativo praticado
por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade
da lei com base na qual haja sido praticado
o ato.
Alternativa C: rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal
julgado há menos de um ano.
Alternativa D: avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar
a remoção ou disponibilidade, entre outras
sanções administrativas.
Alternativa E: determinar a anulação de ato de homologação de
concurso público para ingresso na magistratura, sem
que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas
no âmbito do tribunal.