Questão 1509499 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1509499

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto
de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito
para que o eleitorado de todo o Estado do
Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento
de determinados Municípios de seu território,
do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição
em questão é

Alternativa A: incompatível com a Constituição da República, pois
a criação de ente político, nos moldes propostos,
constituiria exercício de direito à secessão, em violação
à forma federativa de Estado, assegurada como
cláusula pétrea no texto constitucional.
Alternativa B: incompatível com a Constituição da República, pois
o Congresso Nacional não possui competência para
convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de
ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a
medida pretendida.
Alternativa C: incompatível com a Constituição da República, no
que se refere à população a ser consultada em plebiscito,
posto que deve se restringir à dos Municípios
a serem desmembrados do Estado.
Alternativa D: compatível com a Constituição da República, que
exige, para a formação de novo Estado, além da
realização de plebiscito, a divulgação de estudos de
viabilidade, apresentados e publicados na forma da
lei.
Alternativa E: compatível com a Constituição da República, que
exige, para a formação de novo Estado, além da
realização de plebiscito, aprovação do Congresso
Nacional, por lei complementar.

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