Questão
ID 1509465Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Prisão Cautelar, Provisória, Processual, sem Pena ou Carcer Ad Custodiam
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de