Questão 1509451

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1509451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

Alternativa A:
é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.
Alternativa B:
é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.
Alternativa C:
os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.
Alternativa D:
os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa E:
a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.