Questão 1509446

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1509446

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aquisição Causa Mortis

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

Alternativa A:
de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.
Alternativa B:
de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.
Alternativa C:
dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.
Alternativa D:
dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.
Alternativa E:
de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.