Questão 1509444

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1509444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida
pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

Alternativa A:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alternativa B:
não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
Alternativa C:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa D:
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Alternativa E:
a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.