Questão 1509439

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1509439

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

Alternativa A:
somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.
Alternativa B:
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.
Alternativa C:
é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.
Alternativa D:
pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.
Alternativa E:
não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.