Questão
ID 1509395Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
A responsabilidade por dano ao meio ambiente é imposta a pessoas físicas ou jurídicas, e os danos causados pela degradação da qualidade ambiental NÃO sujeitará os transgressores a