Questão
ID 1509237Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Determinado órgão licenciador outorgou a um empreendedor licença prévia para a consecução de obra, pelo prazo de 3 (três) anos, no qual deveriam ser cumpridas as condições ali expostas. Estando prestes a expirar o prazo, as condições determinadas pelo órgão licenciador não foram cumpridas. A licença outorgada