Questão
ID 1509076Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Vigência do PPA
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
Analise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.
I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terminada no último dia do primeiro ano do mandato seguinte.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional em sessões separadas.
IV. Nenhum projeto de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
É correto o que consta APENAS em