Questão
ID 1508937Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Companhia Docas do Espírito Santo
O remédio destinado a proteger direito líquido e certo, atacado por abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, é: