Questão 1508703

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 1508703

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública de São Paulo celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a SPTrans visando à isenção de pagamento de passagens de ônibus e de metrô a pessoas com deficiência por meio de Bilhete Único Especial. Acerca do TAC, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Trata-se de um título executivo judicial.
Alternativa B:
Uma vez celebrado o TAC, fica vedado o acesso jurisdicional a todos os colegitimados para requererem o mesmo objeto em razão da falta de interesse de agir.
Alternativa C:
Se presta a assegurar os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no que diz respeito à proteção ao consumidor, à ordem econômica e à livre concorrência.
Alternativa D:
Depois de celebrado, não é possível alterar suas cláusulas e condições.
Alternativa E:
O TAC pode ser tomado por qualquer legitimado à Ação Civil Pública.

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