Questão 1508702

intervir na concessão visando assegurar a adequação na prestação do serviço público, condicionada a intervenção a prévio processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa à concessionária.

intervir diretamente na concessão, devendo instaurar processo administrativo e, no prazo de 30 dias, editar decreto interventivo formalizando a medida.

comunicar detalhadamente à concessionária os descumprimentos contratuais verificados, conferindo-lhe prazo para correção e instaurando posteriormente, em caso de inércia, procedimento visando à caducidade da concessão.

optar, à sua escolha, pela decretação da intervenção direta na concessão ou pela abertura imediata de procedimento visando à decretação de caducidade da concessão.

instaurar processo administrativo visando à decretação de encampação da concessão, uma vez comprovadas as falhas em regular processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.