Questão 15087

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor manterá as atribuições de seu cargo, emprego ou função, além de incorporação salarial.

Investido no mandato de Prefeito, o servidor manterá o cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado ainda optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.