Questão 1508699

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a acórdão ou jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.

O processo com repercussão geral reconhecida deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre demais feitos, salvo os de réu preso e de habeas corpus.

É vedada a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral, cabendo ao relator indeferir liminarmente eventual pedido nesse sentido.

Caberá agravo de instrumento da decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece de recurso extraordinário por entender que a questão constitucional nele versada não oferece repercussão geral.

Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão apreciados pelos respectivos Tribunais, que deverão extingui-los liminarmente, sem julgamento de mérito.