Questão 1508696

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1508696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Considerando que Tício pretende apresentar manifestação sobre a prestação de serviços públicos por determinado órgão estadual, com fundamento no disposto na Lei n^o 13.460, de 26 de junho de 2017, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não havendo ouvidoria no órgão estadual, a manifestação poderá ser dirigida ao próprio órgão responsável pela execução do serviço ou a órgão a que se subordine ou se vincule.
Alternativa B:
A manifestação poderá ser recepcionada pela via eletrônica apenas na hipótese de utilização de certificado digital.
Alternativa C:
Poderá ser recusada a manifestação verbal na hipótese de disponibilização de formulários simplificados e de fácil utilização ao usuário.
Alternativa D:
A manifestação será dirigida à ouvidoria, ou órgão responsável, juntamente com a identificação do requerente e os motivos determinantes da apresentação da manifestação.
Alternativa E:
É condição para o conhecimento do pedido a apresentação de documento que contenha o número de inscrição de Tício no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal.

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