Questão 1508688

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1508688

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Na ação de improbidade administrativa, regida pela Lei n^o 8.429/92, é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu

Alternativa A:
independe de representação ao Ministério Público e pode ser decretada quando for presumida a urgência da medida.
Alternativa B:
não poderá incidir sobre valor em contas bancárias e depósitos em caderneta de poupança de propriedade do réu.
Alternativa C:
pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente e, em regra, deverá ser decretada após a oitiva do réu no prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa D:
quando for decretada em relação a mais de um réu na ação, o valor declarado indisponível não poderá superar o montante do patrimônio de ambos.
Alternativa E:
deverá visar à recomposição integral do dano causado ao erário, não sendo permitida a sua substituição por caução, fiança bancária ou por seguro-garantia.