Questão 1508687 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 1508687

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Houve denúncia de que determinada empresa concessionária do sistema de transporte público por ônibus no município de São Paulo está lesando a SPTrans, manipulando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do caso hipotético, com base no disposto na Lei n^o 12.846, de 1^o de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É possível a responsabilização administrativa da empresa, após processo administrativo conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora, composta ao menos por 3 (três) servidores com estabilidade.
Alternativa B:
Eventual responsabilização da empresa com base na Lei n^o 12.846/2013 implica o abatimento da reparação integral do dano.
Alternativa C:
A responsabilização na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial, havendo a previsão, entre outras, das penas de suspensão ou interdição parcial das atividades e da dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Alternativa D:
A instauração de processo administrativo visando à reparação integral do dano implica a suspensão do processo administrativo instaurado com base na Lei n^o 12.846/2013.
Alternativa E:
Mostra-se cabível a celebração de acordo de leniência com a empresa responsável, o que poderá importar na redução de até 2/3 (dois terços) da obrigação de reparação do dano e da multa prevista na Lei n^o 12.846/2013.

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