Questão 1508652

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1508652

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Analise a afirmação: “O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural – ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. A disposição contida na afirmação

Alternativa A:
não se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.
Alternativa B:
não se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.
Alternativa C:
é constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.
Alternativa D:
é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.
Alternativa E:
é inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.

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