Questão
ID 1508631Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, incluem-se dentre as normas complementares