Questão 1508618

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1508618

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

Alternativa A:
em 90 dias contados da publicação.
Alternativa B:
em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.
Alternativa C:
no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.
Alternativa D:
no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.
Alternativa E:
em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.