Questão
ID 1508615Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe