Questão 1508611

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

cabe mandado de segurança contra a lei em tese.

cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.