Questão 1508600

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1508600

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A


Analise as seguintes assertivas acerca das pessoas jurídicas:

I. o início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a inequívoca intenção de constituí-la;

II. a lei não prevê prazo decadencial para o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado;

III. o registro das pessoas jurídicas deve declarar as condições de sua extinção e, assim ocorrendo, a destinação do patrimônio;

IV. a lei prevê prazo decadencial para a anulação de decisões tomadas pelos administradores, quando violadoras da lei ou do estatuto.

É correto apenas o que se afirma em

Alternativas da questão 1508600
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