Questão 1508598

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1508598

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.

Alternativa A:
O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
Alternativa B:
Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.
Alternativa C:
O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Alternativa D:
Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.
Alternativa E:
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.