Questão 1508588

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1508588

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

No âmbito criminal, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que

Alternativa A:
o crime cometido por servidor público constitui circunstância agravante.
Alternativa B:
o patrocinador de oferta enganosa não comete ilícito penal.
Alternativa C:
retirar do mercado produtos nocivos, após determinação da autoridade competente, constitui causa de diminuição de pena.
Alternativa D:
é vedada a fixação de pena de prestação de serviços à comunidade.
Alternativa E:
as associações, ainda que regularmente constituídas e com mais de 1(um) ano, não podem atuar como assistentes do Ministério Público na ação penal.