Questão 1508566

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1508566

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

Alternativa A:
se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
Alternativa B:
o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Alternativa C:
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Alternativa D:
as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa E:
compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

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Questão 1508566

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