Questão 1508565

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1508565

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

Alternativa A:
o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.
Alternativa B:
ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.
Alternativa C:
ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.
Alternativa D:
a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.
Alternativa E:
o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

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