Questão 15085

No Direito brasileiro, o costume é fonte primaria e formal do Direito Administrativo, prevalecendo, inclusive, sobre a doutrina e a lei.  

 As resoluções, as portarias, as instruções, as circulares, os regimentos, as ordens de serviços e os avisos praticados pela Administração Pública não podem ser considerados como fontes do Direito Administrativo, porque não têm a qualidade jurídica de lei.

No Direito brasileiro, a jurisprudência não é considerada fonte do Direito Administrativo, em razão dos princípios da impessoalidade e da legalidade na Administração Pública.

As Constituições dos Estados-membros e as leis orgânicas dos Distrito Federal e dos Municípios também são fontes do Direito Administrativo, porque o Estado brasileiro adotou a forma federativa.