Questão 1508285

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1508285

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.