Questão
ID 1508246Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.
Os preceitos estabelecidos na referida lei aplicam-se a toda a estrutura do Poder Executivo federal e estendem-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estes desempenham atividades administrativas.