Questão
ID 1508245Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.
Se o processo administrativo for iniciado de ofício, ou seja, por vontade da administração pública, a assistência de advogado, na sua condução, será obrigatória.