Questão
ID 1508221Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.
No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.