Questão
ID 1508072Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
É possível invocar o controle judicial sobre legalidade e mérito de ato administrativo.