Questão 1507957

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1507957

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão
necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia
a:

Alternativa A: prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente,
no prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa B: autorização legislativa específica que declare inexigível
o procedimento licitatório no caso concreto.
Alternativa C: edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado
na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da
contratação.
Alternativa D: comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior,
para ratificação e publicação na imprensa oficial, no
prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa E: anuência formal e expressa dos contratantes quanto às
circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.