Questão
ID 1507645Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)